Justiça determina que Funai conclua processo para ampliação dos limites da Terra Indígena Apinajé (TO) em até dois anos

Indígenas

25 de Novembro de 2021 às 20h45

Justiça determina que Funai conclua processo para ampliação dos limites da Terra Indígena Apinajé (TO) em até dois anos

Decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2019

#pracegover: Arte retangular com parede de bambus ao fundo. No centro a palavra Indígena escrita em letras e grafismos amarelos


Arte: Secom/MPF

A Justiça Federal determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União concluam, em até dois anos, o processo administrativo de ampliação e redefinição dos limites da Terra Indígena Apinajé, localizada no norte do Tocantins. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2019. O processo de identificação, delimitação e demarcação da área foi iniciado em 1994, mas segue sem conclusão após mais de 25 anos. Para o MPF, a inação do Estado viola direitos indígenas, gera conflitos fundiários e torna necessária a intervenção do Poder Judiciário.

O argumento foi acolhido pelo juiz Victor Curado Silva Pereira, da Seção Judiciária de Araguaína (TO). Na decisão, o magistrado afirma que a morosidade da Funai em concluir a análise sobre os limites da área pertencente aos indígenas viola o direito à razoável duração do processo e contribui para o aumento da violência na região. “O povo Apinajé tem que conviver com a invasão e exploração pelos não-índios das terras que entendem ser de sua posse por destinação constitucional, cenário que provoca embates armados na região e que poderia ser dissipado pela atuação tempestiva da Funai na execução do seu mister”, registrou.

A sentença ressalta que, apesar da demarcação de territórios indígenas ser um procedimento de alta complexidade, que demanda tempo e recursos diversos, não há justificativa para a inércia da Funai, que já dura mais de duas décadas. Além disso, aponta que a União falhou no controle finalístico da autarquia, deixando de adotar medidas administrativas adequadas à proteção da posse dos índios sobre as terras que habitam.

Intervenção legal – A decisão enfrenta a alegação das rés de que o Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de responsabilidade do Executivo, sob risco de violação do princípio da separação dos Poderes. Segundo o magistrado, “tal debate não encontra terreno quando se estão em jogo direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, como o direito à razoável duração do processo e a posse dos indígenas às suas terras tradicionais”. Ele ressalta que, diante da omissão do Estado, o “Juízo está autorizado a se imiscuir na legalidade da conduta levada à sua apreciação, ainda que a decisão tenha o condão de vincular o direcionamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo”.

O procurador da República Thales Cavalcanti, autor da ação do MPF, afirma que a sentença é uma vitória importante na luta da instituição em defesa dos direitos indígenas. Ele explica que a construção de estradas como a Belém-Brasília e a Transamazônica, além de promover a desestruturação social do povo Apinajé, em razão da chegada de milhares de migrantes na região, resultou na exclusão de parcela de seu território tradicional durante o processo de demarcação oficial. “A retomada do processo de ampliação da Terra Indígena Apinajé representa passo importante para devolver à comunidade a posse das terras por eles tradicionalmente ocupadas”, analisou.

Íntegra da sentença

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Fonte: Ministério Público Federal

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