Competência para julgar caso de morte de criança por transplante ilegal de órgãos é da 1ª instância, decide STF

Criminal

14 de Setembro de 2021 às 20h52

Competência para julgar caso de morte de criança por transplante ilegal de órgãos é da 1ª instância, decide STF

Em concordância com entendimento do MPF, Supremo afastou competência do Tribunal do Júri no caso

#pratodosverem: arte retangular sobre foto da deusa Temis, segurando uma balança. Está escrito a palavra decisão ao centro, na cor branca. A arte é da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.


Arte: Secom/MPF

Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por afastar a competência do Tribunal do Júri para julgar três médicos condenados pela morte de um garoto de 10 anos, em 2000, no município de Poços de Caldas (MG). Por maioria, a Corte entendeu que o caso deve ser analisado pelo Juízo criminal singular, uma vez que a conduta principal dos réus foi o crime qualificado no art. 14, § 4°, da Lei 9.434/1997 (Lei dos Transplantes) – remoção de órgãos em pessoa viva, que resultou na morte.

O caso tem origem em denúncia do MPF a partir da constatação de inúmeras irregularidades no atendimento médico à criança, após queda que lhe causou traumatismo craniano. Para o órgão ministerial, foi forjada a documentação que comprovou a morte encefálica do menino, o que resultou na retirada para transplante de seus rins e córneas. Os médicos Sérgio Poli Gaspar, Celso Roberto Scafi e Cláudio Rogério Fernandes, segundo a denúncia, prestavam atendimento médico negligente ou aceleravam a morte de pacientes internados, com o objetivo de remover seus órgãos e submetê-los ao comércio ilegal.

Já no Supremo Tribunal, o recurso extraordinário foi inadmitido, por decisão do ministro presidente. Seguiu-se agravo regimental interposto pelo subprocurador-geral da República Alcides Martins, diante do qual foi reconsiderada a decisão, com distribuição do processo ao ministro Dias Toffoli, da Primeira Turma.

Assim, o Recurso Extraordinário 1.313.494, analisado pela Primeira Turma do STF nesta terça-feira (14), é resultado da sentença da Justiça de Minas Gerais, que condenou os médicos pelo homicídio doloso do menino. No RE, o Ministério Público buscou a cassação de acórdão posterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, em análise de apelação da defesa dos acusados, declarou a nulidade da sentença de primeiro grau e determinou a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, órgão que tem competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República Alcides Martins reiterou o posicionamento do MPF sobre o caso, defendendo o provimento do recurso a fim de que a sentença de primeiro grau fosse restabelecida e cumprida. Segundo ele, é da competência do Tribunal do Júri tão somente o julgamento de crimes dolosos contra a vida, não sendo submetidos a este órgão julgador “aqueles crimes cujo bem jurídico tutelado é diverso, como no caso, a preservação da integridade física e da vida das pessoas, em face de práticas ilícitas a fim de retirar ilicitamente órgãos para transplante ou comércio espúrio, bem assim, numa acepção constitucional da tutela legal, a própria dignidade da pessoa humana”.

Na avaliação de Martins, o TJMG, ao analisar o mérito da ação, teria invertido a lógica de causa e efeito das condutas dos médicos, reconhecendo a intenção de matar e não a de retirar os órgãos da criança para tráfico. “Contrariamente à conclusão do acórdão, os agentes tencionavam, como reconhecido na decisão estadual, a retirada dos órgãos da vítima, consistindo sua morte em desdobramento da conduta delitiva. Ao iniciar os procedimentos de remoção de órgãos da vítima para fins ilícitos, com base em diagnósticos inverídicos, os pacientes causaram sua morte por consequência, e não o contrário”, concluiu o subprocurador-geral.

Competência – No julgamento, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema debatido, considerando como controvérsia a definição da competência para o julgamento do tipo penal previsto no art. 14, § 4°, da Lei 9.434/1997. Em síntese, o dispositivo legal define que remover tecidos, órgãos ou partes do corpo em desacordo com as disposições da lei, se praticado em pessoa viva e provoca sua morte, resulta em pena de reclusão, de 8 a 20 anos, além de multa de 200 a 360 dias.

No voto, o ministro relator, Dias Toffoli, afirmou que o crime tipificado pelo art. 14, § 4° da Lei de Transplantes, “trata-se de um crime qualificado pelo resultado morte, que abarca as condutas em que o evento morte decorre de dolo ou de culpa”. Nesse sentido, o ministro destacou trecho do RE: “Da mesma forma que para tipificar uma conduta como latrocínio seja consumado que a intenção principal do agente é a de realizar subtração patrimonial, para se tipificar o referido crime deve se atentar para a finalidade da remoção de órgãos vitais e não da morte dos ofendidos, como ocorreu no presente caso”.

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Fonte: Ministério Público Federal