Ação pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF

Direitos do Cidadão

17 de Setembro de 2021 às 16h35

Ação pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF

Entidades apontam que diversas situações desrespeitam direitos de pessoas LGBTI+

Na imagem, há uma mão segurando o Cadastro de Pessoa Física (CPF).


Imagem: Ascom MPF/PR

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com outras instituições, propuseram ação civil pública na quarta-feira (15) para garantir que as famílias de parentalidade homotransafetivas, formadas por pessoas LGBTI+, sejam reconhecidas pela Receita Federal no registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em sua orientação sexual, identidade de gênero e condição de intersexo. A ação contra a União tem pedido de liminar.

De acordo com as instituições signatárias, a despeito da importância que o CPF desempenha na vida de milhões de brasileiros e estrangeiros residentes no país, “a sistemática de confecção do documento atual está́ absolutamente descompassada com normas internacionais e com o ordenamento jurídico pátrio, por gerar o fenômeno da discriminação indireta contra as famílias LGBTI+. Diversas situações específicas acabam por trazer óbices ao reconhecimento da dignidade das pessoas brasileiras que integram a comunidade LGBTI+”.

As entidades apontam que consta somente a opção “Nome da Mãe” no formulário presente no site da Receita, ignorando-se completamente a existência de famílias de matriz homoafetiva e de núcleos familiares de família socioafetiva. Não há, também, conforme os autores, qualquer menção no formulário da possibilidade de se incluir o nome social no CPF, algo que é imprescindível para a identificação de pessoas travestis e transexuais. O formulário se limita ainda a apresentar, no campo “Sexo”, somente as opções feminino e masculino, desconsiderando a existência de pessoas intersexo e de pessoas não-binárias.

Igualdade de condições – Pedindo à Justiça para sanar os problemas no cadastramento e retificação de dados de CPF, apontados como práticas discriminatórias, a ação busca a adequação dos campos dos formulários, normas e regulamentos às diversas experiências e relações afetivas vividas pelas famílias LGBTI+ e socioafetivas, bem como suas identidades de gênero e condição de intersexo. A alteração tem o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania dessas pessoas, em igualdade de condições ao resto da população e livre de discriminação. Para que isso ocorra, as entidades requerem uma série de alterações nos formulários de cadastramento.

A ação pede ainda que os serviços da Receita Federal sejam prestados sem restrições de acesso a serviços online ou atendimento a postos da Receita Federal e conveniados. Outro problema apontado pelas entidades refere-se ao compartilhamento de informações incorretas em seus bancos de dados com outros órgãos, prejudicando as famílias homotransfetivas.

Assinam o documento junto com o MPF e a DPU a Aliança Nacional LGBTI+; o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trangênenos; a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra); a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH); a Associação Brasileira de Intersexos (Abrai); o Centro de Acolhida e Cultura LGBT Casa 1. Pelo MPF, a ação foi assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Indira Bolsoni Pinheiro.

Com informações da DPU



Fonte: Ministério Público Federal