20/10/2021 Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público Indícios de violação das regras do processo legislativo.   O desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

20/10/2021
Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público

Indícios de violação das regras do processo legislativo.
 
O desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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